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Direito civil. Família. Ação rescisória. Erro de fato

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito civil Família Ação rescisória Erro de fato

Data de Publicação: 27/04/2017

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Bem de família. Ação de manutenção de posse

Tribunal: TJRS

Tema(s): Bem de família Ação de manutenção de posse

Data de Publicação: 27/04/2017

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Execução fiscal. ICMS. Prescrição direta. Prescrição intercorrente. Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Inocorrência. Indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Execução fiscal ICMS Prescrição direta Prescrição intercorrente Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios Inocorrência Indisponibilidade de bem de família Impossibilidade

Data de Publicação: 21/11/2016

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